Petição Inicial no Novo CPC.

Responsável por despertar a atividade jurisdicional de sua inércia, o protocolo da petição inicial marca o momento da propositura da demanda, surgindo para o réu, a partir da citação válida, os efeitos processuais correspondentes (NCPC, arts. 2º, 240 e 312).   A esse respeito, exata a lição do Professor ARRUDA ALVIM: “A petição inicial é…

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Sentenças no NCPC

Encerrando o ciclo de debates acerca dos pronunciamentos do juiz, hoje vamos falar brevemente das sentenças. Sentença, conforme dispõe o art. 203, §1º, “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Andou bem o legislador ao preferir…

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Decisões interlocutórias no Novo CPC

Continuando o estudo proposto acerca dos pronunciamentos do juiz, mister se faz enfrentar o tema relacionado às decisões interlocutórias, cuja definição legal aparece como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º” (NCPC, art. 203, § 1º). Trata-se, portanto, de um conceito residual em relação à sentença. Diferentemente dos despachos, as decisões interlocutórias possuem, como regra, conteúdo decisório relevante e apto…

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Despachos no Novo CPC

No texto anterior, analisamos brevemente os atos meramente ordinatórios, diferenciando-os, desde logo, dos despachos, previstos no art. 203, §3º, do NCPC (cujo conceito é residual em relação a todos os demais pronunciamentos do juiz). Como já se afirmou, os despachos serão sempre proferidos pelo juiz e, por isso, abrigarão um conteúdo decisório mínimo, ainda que irrelevante…

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Atos Ordinatórios No NCPC

Previstos no art. 203, § 4º, do NCPC, os atos meramente ordinatórios (chamados pela doutrina de “despachos de mero expediente” na sistemática anterior) são atos de impulso oficial (exs.: juntada de peças processuais e vista obrigatória), irrecorríveis e totalmente desprovidos de qualquer conteúdo decisório, o que, aliás, os diferencia dos despachos, que devem, necessariamente, ser…

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Suspeição do Juiz no Novo CPC

Dando continuidade ao trato dos vícios de parcialidade do juiz, o texto de hoje aborda especificamente a suspeição(vício menos grave que o impedimento, de caráter subjetivo e que gera presunção relativa de parcialidade do magistrado – se não alegada no prazo legal, gera preclusão). Embora as causas de suspeição carreguem sempre certa dose de subjetividade…

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IMPEDIMENTO DO JUIZ NO NCPC

Abolindo a exceção de impedimento e/ou suspeição dojuiz, os arts. 144 a 148 do NCPC trazem a nova disciplina da alegação, por mera petição, no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, dos vícios de parcialidade do juiz.   Neste texto, serão abordadas apenas as hipóteses deimpedimento (vício grave, de caráter objetivo e que gera presunção absoluta…

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FPPC – Carta de Florianópolis

Reunindo mais de 250 processualistas de todo o país, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) realizou o seu VIII Encontro nos dias 24 a 26 de março deste ano de 2017, na cidade de Florianópolis/SC. O resultado foi o aprofundamento dos debates em torno do Novo Código, especialmente, dessa vez, diante de seu primeiro…

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Objeção de Pré-executividade no Novo CPC

Um tema que há tempos ocupa posição de destaque na jurisprudência brasileira, berço de sua própria criação, é aobjeção (ou exceção) de pré-executividade. Como é sabido, o projeto original do CPC/1973 previa apenas a ação incidental de embargos como remédio universal contra a execução injusta. Entretanto, condicionou a sua apresentação à penhora ou ao depósito…

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Quem pode ser árbitro?

Tema que, por vezes, tem suscitado muitas dúvidas é o de quem pode ser árbitro. A lei de arbitragem (L 9.307/1996) contém disciplina a esse respeito, em seu artigo 13: “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes“. Não há, portanto, na lei, maiores exigências, senão a de que o…

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