Rafael Alvim e Felipe Moreira

PENHORABILIDADE DE SALÁRIO NO CPC/2015

A execução civil, de modo geral, sempre se pautou pela busca do equilíbrio entre os princípios da efetividade (satisfação do credor-exequente que, no cumprimento de sentença, por exemplo, já enfrentou a demorada fase de conhecimento e ainda não conseguiu o bem da vida pretendido) e da menor onerosidade possível (garantir que os meios expropriatórios disponíveis […]

Quando comprovar feriado local no recurso?

Falaremos hoje de uma questão que suscitava muita dúvida: quando se deve ou pode fazer prova da existência de feriado local, para fins de análise acerca da tempestividade de um recurso? Poderia ser feita posteriormente, em função dos princípios da sanabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento de mérito, grandes bandeiras do CPC/2015? Para o […]

Jurisprudência Defensiva.

Muito se fala acerca de uma expressão utilizada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros que, por ocasião de sua posse como Presidente do STJ, no ano de 2008, disse que “o STJ adotou a denominada ‘jurisprudência defensiva’ consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhes […]

É TAXATIVO O ROL DO ART. 1.015?

Parece que estamos voltando a uma questão óbvia, que inclusive já foi objeto de textos anteriores, mas agora a palavra é do STJ. No entanto, diante da recente decisão da Quarta Turma do STJ, em acórdão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, ainda não publicado, passa-se a admitir interpretação mais ampla do inciso III […]

Recurso adesivo no Novo CPC

Antes tratado no art. 500 do CPC/1973, o conhecidorecurso adesivo também aparece no CPC/2015 em seu art. 997, §2º, sendo, agora, admissível na apelação, no recursoextraordinário e no recurso especial (inciso II).   Tecnicamente, não se trata de uma nova espécie recursal, por óbvio, constituindo, em verdade, uma forma especial de interposição desses recursos (apelação, RE e REsp) no prazo […]

Redesenho da Extinção do Contrato de Trabalho

Falaremos hoje sobre três importantes e substanciais alterações atinentes à extinção do contrato de trabalho. Para tanto, contamos novamente com as palavras do Prof. Fernando Hugo R. Miranda*, coordenador do Curso: Reforma Trabalhista em Debate, que será em breve lançado pelo Instituto de Direito Contemporâneo, sob sua coordenação. “Também o final da vida do contrato […]

TRÊS DIMENSÕES DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DA REFORMA TRABALHISTA.

TRÊS DIMENSÕES DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DA REFORMA TRABALHISTA.   Fernando Hugo R. Miranda[1]   Não há dúvidas de que o teletrabalho representa, na atualidade, uma das mais relevantes tendências de organização produtiva. O desenvolvimento da tecnologia da informação e comunicação, aliado com os ganhos de produtividade e mobilidade, ampliaram de forma significativa o interesse […]

Influências da REFORMA no Processo do Trabalho

“A Constituição de 1988 garante o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, prestada pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se de medida que concretiza o direito de acesso à justiça, também de natureza constitucional (art. 5º, XXXV). Tem-se, então, duas garantias ao cidadão: a assistência judiciária e a […]

Enunciados Aprovados pelo Conselho da JF

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a Coordenação-Geral do seu Diretor, Ministro Mauro Campbell Marques, também Corregedor-Geral da Justiça Federal, decidiu reunir Professores e diversos estudiosos na I Jornada de Direito Processual Civil, responsável, ao final, pela aprovação de 107 Enunciados relacionados a temas polêmicos do Código de Processo Civil de 2015.   Trata-se […]

AGRAVO INTERNO NO NCPC

O NCPC previu apenas três tipos de agravos: o agravo de instrumento, o agravo em recurso especial ou extraordinário e o agravo interno, tema do nosso texto de hoje.   O agravo retido foi extinto do sistema, notadamente por conta da alteração do regime preclusivo para impugnação das decisões interlocutórias não cobertas pelas hipóteses de […]